Notícia
22 de nov de 2026

Decisão sobre votação por procuração deixa proteções à gravidez em terreno incerto

Um tribunal de apelações dividido afirmou que a votação por procuração na Câmara durante a pandemia violou a Constituição, impedindo a aplicação de uma lei sobre trabalhadoras grávidas em três estados. O alcance limitado da decisão contrasta com os alertas de que ela poderia abrir caminho para desafios mais amplos.

Uma disputa constitucional sobre a forma como o Congresso conduziu seus trabalhos durante a pandemia colocou em risco as proteções às trabalhadoras grávidas em três estados — e levantou dúvidas sobre se outras leis aprovadas no mesmo período também poderiam ser contestadas.

O Quinto Circuito decidiu, por 9 votos a 8, que os votos por procuração dos integrantes da Câmara não poderiam ser contabilizados para formar quórum quando o Congresso aprovou a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas como parte de um projeto de lei orçamentário de 2022. A decisão impede a aplicação da lei no Texas, na Louisiana e no Mississippi, em vez de invalidá-la em todo o país. A lei exige que empregadores ofereçam adaptações como pausas para ir ao banheiro, dispensa de tarefas que envolvam carregar peso e folgas para consultas pré-natais.

A maioria do tribunal tratou a disputa como uma questão de procedimento constitucional, concluindo que os integrantes precisam estar fisicamente presentes para formar quórum. O artigo liberal também relatou o entendimento do tribunal de que a “presença por procuração” não conta, mas apresentou a decisão como uma rejeição ao sistema de votação de Nancy Pelosi durante a pandemia e sugeriu que ela poderia abrir caminho para contestações a outras leis aprovadas durante o governo Biden. Essa possibilidade mais ampla continua sendo distinta da própria decisão: o artigo afirma que o julgamento se aplica à contestação do Texas à lei de proteção às trabalhadoras, embora alerte para possíveis contestações ao pacote orçamentário.

O relato conservador destacou as consequências práticas para as trabalhadoras, citando o alerta da presidente da A Better Balance, Inimai Chettiar, de que a decisão “poderia tirar inúmeras mulheres do mercado de trabalho”. Também observou que o senador Mitch McConnell apoiou a manutenção da lei e que os juízes dissidentes questionaram por que o Texas poderia contestar a lei depois de aceitar recursos do mesmo ato orçamentário.

A divergência é reveladora: um relato apresenta o caso sobretudo como uma reprimenda constitucional às regras de votação de Pelosi; o outro enfatiza o custo para as trabalhadoras e a contestação dos dissidentes à posição do Texas. O alcance imediato da decisão é limitado, mas o recurso poderá determinar se a disputa processual permanecerá restrita ou se se tornará um teste mais amplo da legislação aprovada durante a pandemia.